Supermercado relaciona tempo em estacionamento a valor de compra. Pode?

Uma ação que necessita ser melhor acompanhada pelas autoridades municipais. Será que isso é legal? O Supermercado Meira, do Terminal Urbano de Ilhéus, criou uma "tabela" que relaciona o tempo de permanência em seu estacionamento ao valor de compras na empresa. De acordo com a tabela afixada, o prazo máximo para estacionamento gratuito é de 40 minutos. Caso o veículo permaneça estacionado por, no máximo, duas horas, o cliente terá que ter adquirido 50 reais em compras para não desembolsar nada pelo tempo estacionado. Até 3 horas, o valor da compra terá que ser de 100 reais e, acima de 3 horas, 200 reais. A tabela informa que, em caso de permanência superior aos 40 minutos no estacionamento, e não seja efetuada nenhuma compra no interior do estabelecimento, o usuário deverá pagar 25 reais pela primeira hora e mais 5 reais por hora excedente. A denúncia foi feita pelo servidor público José Rezende, pelas redes sociais.